Carrinho

Data4Company

Termo de Aceite

DA LICENÇA DE USO

CLÁUSULA 2ª. A licença de uso da plataforma DATA4COMPANY pressupõe:

  1. a aquisição do produto e o pagamento do preço ajustado;
  2. a aquisição de tablet ou smartphone para uso do módulo mobile;
  3. que os equipamento da LICENCIADA tenham acesso à internet para transmissão de dados; IV – a observância dos direitos autorais e/ou da propriedade intelectual da LICENCIANTE;
  4. a responsabilidade da LICENCIADA com relação ao teor dos dados armazenados e transmitidos via plataforma DATA4COMPANY;
  5. a responsabilidade da LICENCIADA com relação aos dados próprios e de sua atividade econômica inseridos na plataforma DATA4COMPANY;
  6. VII – a disponibilização, pela LICENCIANTE, do aplicativo nas lojas (Google, Apple e Windows) para instalação pela LICENCIADA em seus equipamentos;
  7. o fornecimento gratuito de novas versões da plataforma DATA4COMPANY, salvo expresso ajuste em sentido contrário pelas partes;
  8. a hospedagem da plataforma DATA4COMPANY, pela LICENCIANTE, em servidor da internet próprio ou por outro sob sua responsabilidade;
  9. X – a prestação de assistência técnica pela LICENCIANTE, inclusive mediante fornecimento de número de telefone e e-mail;
  10. plena observância aos termos deste contrato.

CLÁUSULA 3ª. A LICENCIANTE fornecerá à LICENCIADA, inicialmente, acesso da quantidade de usuários mobile contratada e ao Web Portal pelo preço disponibilizado no Hot Site www.data4company.com.

CLÁUSULA 4ª. A LICENCIADA poderá adquirir livremente o acesso de novos usuários mobile à plataforma DATA4COMPANY, mediante pagamento do preço correspondente e aditivo contratual.

CLÁUSULA 5ª. É proibido à LICENCIADA permitir o compartilhamento de licença mobile ou que estas sejam utilizadas ao mesmo tempo por mais de um usuário identificado por login e senha. Havendo a tentativa de uso da plataforma DATA4COMPANY pelo mesmo usuário, ou seja, mesmo login e senha, em equipamentos distintos (computador, tablet ou smartphone), haverá o encerramento da atividade do primeiro usuário com a perda dos dados informados pelo mesmo, os quais não serão recuperáveis.

CLÁUSULA 6ª. Na hipótese de haver uso do mesmo equipamento por usuários diferentes, fica a LICENCIADA ciente da necessidade do primeiro usuário sincronizar as informações lançadas na plataforma DATA4COMPANY antes da realização do acesso pelo segundo usuário, sob pena da perda da informação não sincronizada.

CLÁUSULA 7ª. O presente contrato vigorará pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura, sendo que decorrido o prazo inicial será prorrogado por prazo indeterminado, independentemente de qualquer aviso ou requerimento.

CLÁUSULA 8ª. Pelos uso do módulo mobile, bem como pela prestação de serviços de hospedagem de dados gerados e sincronizados pelo(s) usuário(s) mobile, manutenção e atualização da plataforma DATA4COMPANY módulo mobile, bem como assistência técnica do módulo mobile, a LICENCIADA pagará mensalmente à LICENCIANTE o valor de R$29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) para cada usuário licenciado.

CLÁUSULA 9ª. Pelo uso do módulo Web Portal, bem como pela prestação de serviços de hospedagem de dados gerados e sincronizados pelo(s) usuário(s) Web Portal, inclusive mediante sincronização de dados pelo(s) usuário(s) do módulo mobile, manutenção e atualização da plataforma DATA4COMPANY módulo Web Portal, bem como assistência técnica do módulo Web Portal, a LICENCIADA não fará cobrança adicional.

CLÁUSULA 10ª. Os valores previstos nas CLÁUSULAS 8ª e 9ª, observadas as CÁUSULAS 12ª e 13ª, deverão ser pagos pela LICENCIADA até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, mediante emissão de nota fiscal e boleto de cobrança pela LICENCIANTE.

CLÁUSULA 11ª. O inadimplemento, pela LICENCIADA, dos valores contratados implicará na incidência, sobre o débito, de correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sem prejuízo de, a livre critério da LICENCIANTE, decorrido 30 (trinta) dias do vencimento da obrigação sem o correspondente pagamento, suspender o acesso dos usuários à plataforma DATA4COMPANY, módulos Web Portal e mobile. Parágrafo Único. Regularizado o pagamento pela LICENCIADA, a LICENCIANTE tem o prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da comunicação do pagamento a ser realizado pela LICENCIADA, para efetivar a liberação do acesso dos usuários à plataforma DATA4COMPANY, módulos Web Portal e mobile.

CLÁUSULA 12ª. Os valores previstos nas CLÁUSULAS 8ª e 9ª serão reajustados anualmente pela variação acumulada do IGP-M nos 12 (doze) meses anteriores. Na eventualidade do IGP-M ser extinto, as partes adotarão como índice de correção monetária aquele que vier a substituí-lo diretamente e, na falta deste, o índice que melhor refletir a inflação.

CLÁUSULA 13ª. É admitido à LICENCIADA requerer a qualquer tempo contratação de acesso de novos usuários ao módulo mobile ou o cancelamento de antigos usuários, oportunidade em que o valor inicialmente contratado na forma do parágrafo único da CLÁUSULA 8ª será ajustado ao número de usuários licenciados, observado o valor fixado no caput da referida cláusula, bem como o reajuste estipulado na CLÁUSULA 12ª. Parágrafo Único. A LICENCIANTE tem o prazo de 30 (trinta) dias para atender solicitação de acesso de novos usuários ou cancelamento de antigos, a qual deverá ser realizada formalmente pela LICENCIADA.

CLÁUSULA 14ª. A LICENCIANTE é a única responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os valores auferidos em decorrência do presente contrato, bem como desde logo autoriza a LICENCIADA a proceder na retenção de eventuais valores em razão de obrigação imposta pela legislação.

CLÁUSULA 15ª. A indisponibilidade de acesso pela LICENCIADA à plataforma DATA4COMPANY, por fato alheio a mesma, pelo prazo mínimo de 12h (doze horas), implicará no abatimento proporcional do preço pago na forma das CLÁUSULA 8ª e 9ª, consideradas cada 12h (doze horas) como 01 (um) dia. Parágrafo Único. O prazo de 12h (doze horas) passará a fluir, para efeitos de abatimento proporcional do preço, a contar da comunicação formal do fato pela LICENCIADA à LICENCIANTE.

CLÁUSULA 16ª. A LICENCIANTE obriga-se a:

  1. Disponibilizar o aplicativo DATA4COMPANY nas lojas (Google, Apple e Windows) para instalação pela LICENCIADA;
  2. Permitir o livre acesso da LICENCIADA, por intermédio de seus usuários, à plataforma DATA4COMPANY, módulos Web Portal e mobile;
  3. Realizar treinamento dos usuários chaves indicados pela LICENCIADA no prazo de até 30 (trinta) dias contados da contratação da plataforma DATA4COMPANY;
  4. Realizar as devidas correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades da plataforma MEU RESÍDUO, bem como atualizar a mesma em razão de erro não detectado anteriormente;
  5. Fornecer suporte técnico à LICENCIADA
  6. Fornecer à LICENCIADA, de forma gratuita, as novas versões e atualizações da plataforma DATA4COMPANY criadas a partir da assinatura deste contrato;
  7. Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, qualquer informação da LICENCIADA e de seus clientes contidas no banco de dados da plataforma DATA4COMPANY e/ou obtidos por força da relação estabelecida no presente instrumento, preservando completo sigilo sobre as mesmas;
  8. Cumprir na íntegra os termos do presente contrato.

CLÁUSULA 17ª. A LICENCIADA obriga-se a:

  1. Utilizar a plataforma DATA4COMPANY de acordo com suas finalidades e exigências técnicas;
  2. Disponibilizar equipamentos para instalação da plataforma DATA4COMPANY;
  3. Responsabilizar-se legalmente por todos os dados por si ou seus usuários armazenados na plataforma MEU RESÍDUO;
  4. Expor à LICENCIANTE todas as informações indispensáveis para que esta realize as correções que se fizerem necessárias;
  5. Responsabilizar-se por qualquer infração civil, penal, administrativa, autoral e demais que eventualmente venha a ser cometida por si ou por seus usuários mediante utilização da plataforma DATA4COMPANY; VI – Cumprir na íntegra os termos do presente contrato.

CLÁUSULA 18ª. É expressamente vedado à LICENCIADA, salvo expressa e formal autorização da LICENCIANTE:

  1. Vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente a plataforma DATA4COMPANY e/ou quaisquer direitos a ele relativos;
  2. Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas da plataforma DATA4COMPANY ou ainda de quaisquer de suas partes ou componentes;
  3. Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou por intermédio de qualquer outra forma obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código fonte da plataforma DATA4COMPANY e/ou qualquer outros dados ou informações confidenciais e/ou relativas ao desenvolvimento da mesma;
  4. remover informações de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos na plataforma DATA4COMPANY.

CLÁUSULA 19ª. Para relatos de casos de suporte, a LICENCIANTE disponibiliza o e-mail suporte@tekann.com.br para que a LICENCIADA relate eventuais indisponibilidades de acesso à plataforma DATA4COMPANY, bem como solicite esclarecimentos sobre dúvidas, dificuldades de uso do sistema ou outras situações não previstas. O atendimento será iniciado em até 24h (vinte e quatro horas) contados do recebimento da solicitação e em horário comercial (dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min). Admite-se a solicitação de suporte via telefone.

CLÁUSULA 20ª. A LICENCIANTE prestará suporte apenas no que se refere à plataforma DATA4COMPANY e suas codificações e atualizações disponibilizadas, ficando excluídas eventuais (I) solicitações de criação de nova funcionalidade ou configuração que venha a ser solicitada pela LICENCIADA e que descaracterize o produto original, bem como (II) suportes ou manutenções em equipamentos de propriedade da LICENCIADA, tais como tablets, smarphones, configuração de equipamentos não relacionada ao uso da plataforma DATA4COMPANY, modens, roteadores e servidores locais, entre outras situações aqui não referidas expressamente. Parágrafo Único. Sobrevindo a solicitação de suporte técnico e/ou desenvolvimento de atividades específicas na forma do caput, a LICENCIANTE cobrará hora técnica no valor de R$99,00 (noventa e nove reais), cada, sendo este valor reajustado na forma da CLÁUSULA 12ª.

CLAUSULA 21ª. Os serviços de suporte serão sempre realizados por profissional habilitado e vinculado, direta ou indiretamente, à LICENCIANTE e sob responsabilidade exclusiva desta.

CLÁUSULA 22ª. Desde logo a LICENCIADA fica ciente que a plataforma DATA4COMPANY poderá ficar indisponível para atualização do software, o que deverá ocorrer preferencialmente em horário não comercial e mediante aviso prévio por parte da LICENCIANTE, aplicando-se, no que couber, a CLÁUSULA 15ª.

CLÁUSULA 23ª. A plataforma DATA4COMPANY está hospedada em uma solução Cloud Computing da Microsoft, acessível via site www.data4company.com e mantido pela LICENCIANTE.

CLÁUSULA 24ª. Para uso da plataforma DATA4COMPANY, é responsabilidade da LICENCIADA disponibilizar:

  1. Equipamentos como computadores e/ou tablets e/ou smatphones;
  2. Wi-Fi;
  3. Internet;
  4. Plano de dados de internet móvel.

DO VÍNCULO E DAS DESPESAS

CLÁUSULA 25ª. O presente contrato estabelece entre LICENCIANTE e LICENCIADA única e exclusivamente um vínculo comercial, não se caracterizando, em hipótese alguma, nenhuma relação trabalhista, de modo que cada uma das partes contratantes é única e exclusiva responsável pelo pagamento dos encargos societários, trabalhistas, previdenciários e/ou outros de seus respectivos sócios, administradores, representantes, empregados, prepostos ou outros, ainda que a atuação destes ocorre em estabelecimento da outra parte.

CLÁUSULA 26ª. Na eventualidade de uma das partes deste contrato ser demandada judicialmente por obrigação de natureza civil, trabalhista, previdenciária, securitária ou outra por fato relacionado a sócios, administradores, representantes, empregados, prepostos ou outros da outra parte deste contrato, fica desde logo autorizada, a seu livre critério, requerer a denunciação da lide à outra parte, nos termos do art. 125, II, do CPC, ou exercer o direito de regresso, se for o caso. Outrossim, fica a parte que deu causa ao processo obrigada a ressarcir todas as despesas que a outra parte teve em razão da demanda contra si proposta, inclusive honorários advocatícios contratuais limitados aos valores e percentuais da Tabela da OAB.

CLÁUSULA 27ª. Todas as despesas referentes a viagens, translado, pernoites e de alimentação suportadas pela LICENCIANTE para o cumprimento das obrigações constantes do presente contrato em local distinto de sua sede deverão ser suportadas pela LICENCIADA, antecipadamente ou mediante reembolso condicionado à apresentação de notas fiscais e desde que previamente autorizadas.

CLÁUSULA 28ª. A LICENCIANTE é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais da plataforma DATA4COMPANY, especialmente, mas não unicamente, do código fonte e todos os procedimentos necessários para seu desenvolvimento, na forma da Lei n. 9.609/98, nada tendo a requerer a LICENCIADA. Parágrafo Único. Eventuais melhorias decorrentes de atualização da versão DATA4COMPANY ora licenciada ou obras derivadas desta plataforma igualmente serão de exclusiva propriedade da LICENCIANTE, ainda que a construção das mesmas se dê mediante contribuição técnica ou meramente sugestiva da LICENCIADA.

CLÁUSULA 29º. O presente contrato e a outorga de licença de uso da plataforma DATA4COMPANY não confere à LICENCIADA nenhum direito sobre a mesma, ainda que esta venha a contribuir para o seu desenvolvimento mediante solicitações de melhoria, comentários, recomendações, enfim, de qualquer modo que permita o aprimoramento do produto.

CLÁUSULA 30º. A marca DATA4COMPANY, incluídos o nome, o logotipo e os signos, igualmente constituem propriedade exclusiva da LICENCIANTE, assim como o website, o aplicativo para tablet e smartphone, o desenho, a programação e o conteúdo apresentado pela plataforma.

CLÁUSULA 31º. É obrigação da LICENCIADA manter pleno sigilo e confidencialidade sobre as informações que possuir acerca do desenvolvimento da plataforma DATA4COMPANY, divulgada ou não pela LICENCIANTE e que eventualmente venha a ter acesso em razão do presente contrato.

CLÁUSULA 32ª. Também é vedado à LICENCIADA revelar ou permitir que terceiros tenham acesso ao conteúdo da programação da plataforma DATA4COMPANY, devendo adotar precauções para que os dados e/ou informações não sejam reproduzidas ou publicadas, ou seja, para preservação da propriedade intelectual, assim como é proibida a divulgação, a reprodução, a cópia, o repasse de artefato de software para terceiro – no todo ou em parte – , a comercialização e qualquer forma de engenharia reversa, excetuada expressa autorização da LICENCIANTE.

CLÁUSULA 33ª. Sem prejuízo das sanções legais e das perdas e danos que a LICENCIADA der causa, sobrevindo violação das CLÁUSULAS 18ª, 31ª e 32ª incidirá a multa prevista na CLÁUSULA 35ª.

CLÁUSULA 34ª. Todas as obrigações contidas nas CLÁUSULAS 18ª, 31ª e 32ª permanecerão em vigor pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data da rescisão contratual.

CLÁUSULA 35ª. Na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações aqui contratadas, a parte infratora pagará à outra multa desde logo estipulada em 03 (três) vezes a soma do valor atualizado previsto nas CLÁUSULAS 8ª e 9ª, sem prejuízo de arcar com as perdas e danos que der causa. Parágrafo Único. A multa prevista no caput não se aplica à LICENCIADA na hipótese de inadimplemento do preço ajustado, na medida em que existe penalidade específica prevista na CLÁUSULA 11ª.

CLÁUSULA 36ª. Na hipótese de alguma das partes pretender rescindir imotivadamente o presente contrato antes do prazo mínimo da CLÁUSULA 7ª, ou seja, 12 (doze) meses, pagará em favor da outra parte, a título de multa, o valor correspondente a 03 (três) mensalidades representadas pela soma do valor atualizado das CLÁUSULAS 8ª e 9ª.

CLÁUSULA 37ª. O presente contrato também poderá ser rescindido a qualquer tempo quando verificado o descumprimento das obrigações por alguma das partes, quando a parte infratora deverá pagar em favor da outra a multa constante da CLÁUSULA 35ª, sem prejuízo das perdas e danos que der causa.

CLÁUSULA 38ª. A rescisão contratual poderá ocorrer imotivadamente e sem ônus às partes após o decurso do prazo mínimo da CLÁUSULA 7ª e condicionada a prévia notificação formal da parte contrária com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 39ª. As partes autorizam de forma livre e isenta de remuneração o uso dos seus respectivos nomes empresariais, logomarcas e imagem em qualquer material, como fotos, documentos, vídeos e outros meios de comunicação, campanhas promocionais, institucionais e publicitárias.

CLÁUSULA 40ª. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes quanto à exigibilidade de obrigações uma da outra não constituirão novação ou renúncia, tampouco afetarão o exercício de quaisquer direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA 41ª. Eventuais situações não definidas no presente contrato deverão ser resolvidas e interpretadas na forma da lei.

CLÁUSULA 42ª. O presente contrato não poderá ser interpretado, em nenhuma hipótese, como uma associação ou ato de sociedade e parceria comercial entre as partes.

CLÁUSULA 43ª. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Santa Cruz do Sul, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santa Cruz do Sul, 01 de outubro de 2015.

Importante:

  • Terá direito a 30 dias de trial
  • A assinatura é feita via cartão de crédito
  • Dúvidas sobre a venda podem ser enviadas para tekann@tekann.com.br
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